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Título:   LEI Nº 13.509  10/01/2003  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, que dispoe sobre o estabelecimento de uma politica integrada de habitaçao, voltada a populaçao de baixa renda; autoriza a instituiçao, junto a Companhia Metropolitana de Habitaçao - COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitaçao; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitaçao, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 11/01/2003 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 422/2002 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Marta Suplicy
Indexação:   Fundo Municipal de Habitaçao - Habitaçao popular - Locação de interesse social - Politica Municipal de Habitaçao de Interesse Social


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